Aprendendo sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados – INSTITUTO INVICTA
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Aprendendo sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados

O Regramento sobre a Proteção Geral de Dados no Espaço Europeu, ou simplesmente RGPD, possui sua evolução legislativa em diversos documentos, tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950, a Convenção 108 de 1981 do Conselho da Europa, entre outros, até a promulgação da Lei n. 58/2019 de 8 de agosto que regulou a execução do RGPD na ordem jurídica nacional nos limites permitidos pelo legislador europeu.

O RGPD busca proteger a vida privada, possuindo aplicabilidade direta em todos os Estados Membros, eis que os avanços tecnológicos oriundos da globalização criaram novos desafios em matéria de proteção de dados pessoais, aumentando de forma significativa a recolha e partilha de dados pessoais, bem como constituindo uma estratégia para o Mercado Único Digital, decorrentes das mudanças de paradigmas no setor digital, acesso contínuo a atividades online e concorrência desleal, devendo ser obedecido por entes que atuem no tratamento de dados pessoais, dentro do âmbito da União Europeia ou estabelecimentos fora da União Europeia que ofereça bens ou serviços a cidadãos europeus ou de países terceiros, no espaço europeu ou que controlem o comportamento de cidadãos no espaço europeu.

No espaço europeu o controle é feito pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, podendo as multas as pessoas físicas atingirem o montante de 500 000 Euros, e para as Grandes empresas 20 000 000 Euros.

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